Tatuagens e piercings estéticos em pets agora são crime

Nova legislação federal proíbe modificações corporais em cães e gatos com fins estéticos; quem descumprir poderá ser preso e multado

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Foi sancionada nesta terça-feira (17) uma nova lei que criminaliza a realização de tatuagens e aplicação de piercings em cães e gatos com finalidade puramente estética. O texto foi assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Com a medida, a prática passa a integrar oficialmente o conjunto de ações consideradas prejudiciais ao meio ambiente no país.

A legislação recém-aprovada modifica a já existente Lei de Crimes Ambientais, criada em 1998, que trata das infrações penais e administrativas resultantes de atitudes que impactam negativamente o meio ambiente. A nova norma já está em vigor e prevê pena de prisão de três meses a um ano, além de multa, para quem realizar esse tipo de procedimento em cães e gatos.

A lei enquadra a realização dessas modificações corporais como atos de abuso, maus-tratos, lesão ou mutilação de animais, sejam eles selvagens, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.

A proibição nasceu a partir de uma proposta apresentada pelo deputado federal Fred Costa (PRD-MG), que foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Constituição Brasileira já proíbe qualquer tipo de prática que envolva crueldade contra os animais, reforçando a legitimidade da nova medida.