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Congresso Nacional discute projeto de Lei que cria incentivos para adoção e proteção animal no Brasil
Proposta prevê a destinação de recursos via lei de incentivo fiscal para ampliar ações de castração, vacinação, adoção responsável e acolhimento de animais resgatados Foi apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal, que propõe a criação de incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que apoiarem organizações voltadas ao bem-estar e à proteção dos animais. Inspirado em modelos já consolidados nas áreas da Cultura, Esporte e


Comissão aprova direito de animais domésticos serem acolhidos em abrigos emergenciais junto com tutores
Projeto aprovado continua em análise na câmara dos deputados. Foto: Reprodução A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que estabelece o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência, em todo o território nacional, sempre que estiverem acompanhados dos seus tutores. "Ess
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