ECA Ambiental: nova lei garante o contato com a natureza como direito das crianças e prevê mudanças em escolas e cidades
Nova lei inclui o contato com a natureza entre os direitos de crianças e adolescentes e estabelece diretrizes para áreas verdes, brincadeiras ao ar livre e ambientes escolares.
Brincar ao ar livre, visitar áreas verdes e conviver com a natureza deixaram de ser apenas atividades relacionadas ao lazer e ao bem-estar durante a infância. Desde 23 de setembro, crianças e adolescentes passaram a ter o direito à natureza expressamente reconhecido pela legislação brasileira.
A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.512/2026, conhecida como ECA Ambiental, sancionada em 22 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A norma já está em vigor e promoveu alterações em diferentes legislações, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a nova lei, o artigo 4º do Estatuto, que reúne direitos a serem garantidos com "absoluta prioridade", passou a mencionar expressamente a natureza, ao lado de direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e liberdade.
Mas o que significa, na prática, reconhecer que crianças e adolescentes têm direito à natureza?
A própria legislação esclarece. Entre os direitos previstos estão o acesso a ambientes naturais saudáveis e ecologicamente equilibrados, a criação de vínculos com a natureza, o brincar livre em espaços naturais e a educação baseada na natureza.
As novas disposições também apresentam diretrizes capazes de influenciar o planejamento urbano, a organização das escolas, praças e parques e até os trajetos percorridos pelas crianças entre suas casas e as unidades de ensino.
Direito à natureza: áreas verdes e azuis mais próximas das crianças
Um dos principais objetivos da nova legislação é facilitar a aproximação de crianças e adolescentes dos ambientes naturais presentes nos locais onde vivem.
A lei estabelece que todos têm direito de acessar e usufruir de áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas, incluindo espaços verdes e azuis urbanos próximos dos ambientes familiar, escolar e comunitário.
Além de parques e praças arborizadas, a legislação classifica como áreas azuis os ecossistemas aquáticos urbanos e periurbanos que desempenham funções ecológicas, paisagísticas e recreativas, contribuindo para a saúde e a qualidade de vida da população.
Os sistemas e planos municipais de áreas protegidas, verdes e azuis também deverão buscar meios de garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a uma área natural próxima de suas residências.
"Isso não significa, porém, que cada criança passe a ter automaticamente um parque ao lado de casa. A legislação estabelece direitos, princípios, deveres e diretrizes que devem orientar políticas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", explicou o biólogo Alexandre Rodrigues.
Brincar em ambientes naturais passa a ser um direito
Subir em árvores, correr pela grama, brincar com terra ou simplesmente aproveitar atividades ao ar livre passam a ter um reconhecimento específico na legislação brasileira.
O texto estabelece expressamente o direito das crianças e adolescentes a "brincar livre e em contato com a natureza".
"A lei também estabelece que União, estados, Distrito Federal, municípios, famílias e sociedade deverão viabilizar e estimular espaços de brincar naturalizados, com elementos naturais e culturais dos próprios territórios", completou Rodrigues.
O planejamento urbano também deverá levar em conta as necessidades do público infantojuvenil.
Entre as diretrizes estão a instalação de estruturas naturalizadas para brincadeiras em parques, praças, bibliotecas e calçadas, além da implantação de rotas seguras, espaços lúdicos e melhorias urbanísticas em áreas frequentadas por crianças e adolescentes.
A legislação prevê ainda trajetos mais acessíveis e seguros nas proximidades das escolas, incentivo ao deslocamento a pé ou de bicicleta e criação de espaços públicos que estimulem brincadeiras em contato com a natureza.
ECA Ambiental prevê escolas com mais árvores, jardins e áreas de sombra
As mudanças previstas pela nova lei também abrangem o ambiente escolar.
A legislação determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios incentivem iniciativas voltadas à adoção da chamada educação baseada na natureza nas redes de ensino.
A proposta combina educação ambiental e climática com estratégias para ampliar o contato e a conexão dos estudantes com ambientes naturais, estimular a biodiversidade e abordar questões relacionadas à resiliência climática.
Na prática, as diretrizes incluem a valorização da vegetação já presente nas escolas e a priorização de espécies nativas que contribuam para aumentar a biodiversidade, ampliar o sombreamento e proporcionar maior conforto térmico.
A norma também incentiva a criação de hortas e jardins com a participação dos estudantes, a implantação de áreas sombreadas, o uso de superfícies naturais que absorvam água e reduzam o calor, a instalação de brinquedos feitos com elementos naturais e a adaptação de pátios escolares para ambientes naturalizados.
As áreas próximas às instituições de ensino também fazem parte das mudanças. A lei prevê o incentivo à criação de rotas seguras entre as residências e as escolas, além da integração das unidades de ensino com parques, praças e áreas verdes.
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