Minas Gerais libera caça ao javali em todo o estado; entenda o que muda com a nova lei

Legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais autoriza o controle populacional do javali-europeu e seus cruzamentos, cria regras para manejo, cadastro de controladores e estabelece diretrizes para evitar abusos

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Minas Gerais passa a adotar uma nova política para conter o avanço do javali-europeu e do javaporco. A Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou em definitivo o Projeto de Lei 1.858/23, que regulamenta o controle populacional, o manejo sustentável e a caça do animal em todo o território mineiro.

A decisão, tomada no dia 12 de novembro, atende a um pleito antigo de produtores rurais e órgãos ambientais, já que o javali é reconhecido como uma das espécies invasoras mais prejudiciais do mundo. Com a nova legislação, o estado passa a contar com diretrizes próprias para frear a expansão desse suídeo exótico, cuja presença provoca prejuízos ambientais e econômicos significativos, especialmente para pequenos e médios agricultores.

O texto aprovado — substitutivo nº 2 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria — foi apresentado pela deputada Marli Ribeiro (PL) e pelos deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania).

Por que o javali se tornou um problema grave em Minas Gerais

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A justificativa do projeto destaca diversos fatores que explicam o avanço acelerado da espécie no Brasil: alta taxa reprodutiva, comportamento agressivo, grande adaptabilidade e ausência de predadores naturais. Desde que foi introduzido no país na década de 1960, o javali se expandiu rapidamente, ultrapassando áreas de criação e alcançando biomas inteiros.

O javali-europeu (Sus scrofa) é listado pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) como uma das 100 piores espécies invasoras do planeta.

Segundo o PL, os danos provocados pelo animal incluem:

• Destruição de lavouras e pastagens, afetando diretamente a renda de pequenos produtores.

• Impactos severos sobre a fauna e flora nativas, incluindo escavações, disputa por alimento e predação.

• Riscos sanitários, uma vez que o animal pode transmitir doenças como leptospirose e brucelose.

• Ataques a animais domésticos e criações rurais.

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A aprovação do projeto reconhece oficialmente o javali como “praga” em Minas Gerais, permitindo a adoção de políticas públicas mais contundentes e integradas.

Como será o controle e a caça do javali no estado

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A nova lei determina regras específicas para o manejo, buscando equilibrar a necessidade de controle da espécie com a proteção animal e a prevenção de abusos. Os principais pontos são:

1. Autorização e regulamentação

O manejo e a caça deverão seguir normas estaduais e federais, incluindo as diretrizes do Ibama. Em propriedades particulares, a autorização será concedida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).Em áreas públicas ou unidades de conservação, o aval deve partir do órgão ambiental estadual responsável.

2. Uso de cães e equipamentos

A utilização de cães é permitida, desde que não envolva maus-tratos. A lei busca estabelecer um equilíbrio entre o controle eficiente da espécie e a proteção ao bem-estar animal. Fica proibida qualquer prática com finalidade de troféu, evitando que o manejo seja confundido com caça esportiva descontrolada.

3. Cadastro e sistema de governança

A legislação cria dois instrumentos de controle:

• RECJ/MG – Rede Estadual de Controle de Javali

• CECFI – Cadastro Estadual de Controladores de Fauna Invasora

Esses mecanismos têm o objetivo de organizar as ações, aumentar a transparência e permitir o acompanhamento das operações realizadas no estado.

4. Caça esportiva e abate sanitário

A caça esportiva é permitida dentro dos limites legais. A comercialização da carne fica autorizada apenas em casos de abate sanitário, e exclusivamente para fêmeas, regra criada para evitar estímulo à reprodução e criação clandestina.

5. Dispensa de autorização para produtores rurais

Produtores que realizarem o manejo por conta própria ficam dispensados de solicitar autorização prévia, desde que sigam a legislação ambiental vigente e façam o registro digital das ações realizadas.

Debate nacional e possível judicialização

Apesar de representar um avanço para o setor agropecuário e para a proteção ambiental em Minas, o tema segue em discussão no cenário federal.

O Ibama revisa pontos da regulamentação nacional, enquanto entidades de proteção animal contestam o modelo de controle no Supremo Tribunal Federal (STF).Há expectativa de que a nova lei mineira também seja analisada pela Corte, por envolver temas sensíveis como fauna, meio ambiente e caça.

Um passo decisivo, mas que ainda enfrenta desafios

A liberação do manejo e da caça controlada do javali em Minas Gerais marca um avanço significativo nas políticas de contenção da espécie invasora.

A legislação oferece segurança jurídica, estabelece mecanismos de governança e oficializa a gravidade do problema. Ao mesmo tempo, cria salvaguardas para evitar abusos, buscando equilibrar os interesses dos produtores rurais, a proteção ambiental e o bem-estar animal.

Mesmo assim, o tema deve continuar enfrentando debates e possíveis questionamentos judiciais. Enquanto isso, produtores e autoridades já começam a se preparar para implementar o novo modelo de controle, considerado urgente para conter os prejuízos crescentes causados pela espécie no estado.