Além do Natal e do Réveillon, dezembro é um mês que reúne duas datas que, embora distintas, dialogam profundamente: o Dia do Perito Criminal, em 4 de dezembro, e o Dia Internacional dos Direitos Animais, em 10 de dezembro.

Ambos nos convidam a refletir sobre como a técnica, a ética e a legislação se unem para proteger vidas que não têm voz.

O Perito Criminal e sua importância na defesa dos animais

O Dia do Perito Criminal é celebrado em 4 de dezembro, em homenagem ao nascimento de Otacílio de Souza Filho, considerado o patrono da perícia criminal no Brasil. É uma data pouco comentada fora do universo jurídico, mas de imensa relevância.

Nos casos que envolvem maus-tratos a animais, o papel do perito é decisivo. É ele quem transforma denúncias e suspeitas em provas técnicas, capazes de sustentar uma investigação, uma ação penal ou uma condenação.

Quando um animal é encontrado ferido, subnutrido, morto, intoxicado ou vítima de violência, o laudo pericial pode responder perguntas essenciais:

• O que causou o dano?

• Quanto tempo o animal esteve exposto ao sofrimento?

• O tutor agiu com negligência, dolo ou crueldade?

• Houve uso de substâncias químicas, armas, instrumentos contundentes?

• Há relação entre o quadro do animal e o comportamento imputado ao suspeito?

Sem esse trabalho técnico, muitos casos de maus-tratos simplesmente “não param em pé” juridicamente. Emoção não sustenta sentença — prova científica, sim.

E a perícia criminal não se limita aos animais domésticos. Ela é fundamental também nos crimes ambientais: tráfico de fauna, caça ilegal, envenenamento de espécies silvestres, desmatamento, destruição de habitats e poluição que afeta ecossistemas inteiros.

É um trabalho que exige conhecimento multidisciplinar: biologia, ecologia, veterinária, química, balística, criminalística. É ciência aplicada à justiça, e justiça aplicada à vida.

Dia dos Direitos Animais

Seis dias depois, em 10 de dezembro, o mundo celebra o Dia Internacional dos Direitos Animais (DIDA), instituído em 1998 por organizações dedicadas ao bem-estar e à ética animal. A data reforça a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco e pela ONU em 1978.

A declaração estabelece princípios fundamentais, como:

• Animais têm direito à vida.

• Animais não devem ser submetidos à crueldade.

• Animais criados pelo homem devem receber cuidados, conforto e proteção.

• Animais selvagens têm direito a viver livres em seu habitat natural.

É um documento que carrega imensa força moral e simbólica, servindo como base ética para movimentos de proteção animal, programas educacionais e políticas públicas.

Mas por que essa declaração não pode ser usada oficialmente?

Apesar de inspiradora, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais não tem força jurídica vinculante. Ela é uma carta de princípios — não é um tratado internacional, o que significa que:

• Não foi formalmente adotada por estados soberanos;

• Não obriga governos a legislar com base nela;

• Não pode ser usada isoladamente como fundamento de condenação ou absolvição;

• Serve como orientação moral, não como norma jurídica.

Na prática, isso limita seu alcance quando o assunto é responsabilização penal. Um processo por maus-tratos, por exemplo, não pode usar a declaração como “lei”; ele depende de normas brasileiras, como a Lei 9.605/1998, a Lei Sansão (14.064/2020) e legislações estaduais e municipais.

Mas se a declaração não tem força legal, tem algo igualmente poderoso:

ela molda consciências. E consciências moldam leis.

Muito do que hoje é protegido juridicamente começou como um ideal ético. E é assim que os direitos animais avançam: da filosofia à política, da política às leis, da lei à prática.

De um lado, o perito criminal, transformando sofrimento em prova.

Do outro, o Dia Internacional dos Direitos Animais, lembrando que a vida de cada animal tem valor.