Exercer ilegalmente a Medicina Veterinária agora é crime

Sancionada pelo presidente Lula, a Lei nº 15.425/2026 inclui a Medicina Veterinária no Código Penal e prevê detenção de até dois anos para quem exercer a profissão sem habilitação legal.

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Quem pratica Medicina Veterinária sem estar devidamente habilitado agora responde criminalmente por isso. O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.425/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), que altera o Código Penal para inserir formalmente a Medicina Veterinária entre as profissões protegidas pela legislação criminal brasileira.

A norma estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para quem atuar como médico-veterinário sem autorização legal ou ultrapassar os limites da própria habilitação profissional. Nos casos em que a prática irregular ocasione lesões graves ou morte — seja de pessoas ou de animais — a responsabilização é ainda mais severa.

"A sanção desta lei corrige uma lacuna histórica da legislação brasileira e reconhece a relevância da Medicina Veterinária para a proteção da vida. Não estamos falando apenas da defesa da profissão, mas da segurança da população, da saúde dos animais e da prevenção de riscos que podem afetar toda a sociedade. Quem exerce ilegalmente a Medicina Veterinária coloca vidas em perigo e agora responderá criminalmente por isso." — Ana Elisa Almeida, presidente do CFMV

Para o setor, a medida representa uma conquista histórica: ao ser inserida no artigo 282 do Código Penal, a Medicina Veterinária passa a ocupar o mesmo patamar de proteção legal de profissões como Medicina, Odontologia e Farmácia — áreas que já contavam com essa salvaguarda. A lei também abrange profissionais que continuem exercendo a profissão durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro.

Bastidores da aprovação

A nova legislação não surgiu do nada. Ela é resultado de uma ampla articulação institucional promovida pelo Sistema CFMV/CRMVs junto ao Congresso Nacional, com mobilização técnica e política voltada à valorização profissional e ao combate às práticas irregulares que colocam em xeque a segurança da população.

Por que a Medicina Veterinária importa para todos nós

Engana-se quem pensa que o médico-veterinário se resume a cuidar de cães e gatos. A profissão ocupa um papel estratégico no conceito de Saúde Única — abordagem que reconhece a interdependência entre a saúde humana, a saúde animal e o equilíbrio ambiental. Sua atuação alcança áreas críticas para toda a sociedade:

• Clínica e assistência animal

• Inspeção de alimentos de origem animal

• Vigilância sanitária e epidemiológica

• Defesa agropecuária

• Controle de zoonoses

• Produção animal

• Pesquisa científica

• Bem-estar animal

Com a entrada em vigor da lei, o Brasil passa a dispor de instrumentos jurídicos mais sólidos para enfrentar o exercício clandestino da profissão e responsabilizar aqueles que colocam em risco a integridade de pessoas e animais.

O que muda na prática

• Pena base: detenção de 6 meses a 2 anos para exercício ilegal da Medicina Veterinária

• Agravantes: responsabilização adicional quando a prática resultar em lesão grave ou morte de pessoas ou animais

• Abrangência: inclui profissionais com registro suspenso ou cancelado que continuem atuando

• Equiparação legal: a Medicina Veterinária passa a constar no art. 282 do Código Penal, ao lado de Medicina, Odontologia e Farmácia

• Vigência: a partir da publicação no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2026